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Provimento nº 207/11 – Altera o Provimento nº 178/08 que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da CGJ/MG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 207/CGJ/2011 Altera o ANEXO I a que se refere o § 1º do artigo 3º do Provimento nº 178, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e…
Juiz autoriza mudança de nome e documentos pessoais de transexual
O juiz-substituto da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Luciano Borges da Silva, deferiu pedido de registro civil de transexual para alterar em seu assento de nascimento e documentos pessoais o prenome e o sexo para feminino. Segundo o requerente, embora tenha nascido com…
Veja a programação provisória do Conarci Belo Horizonte
O 18° Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (Conarci – Belo Horizonte) será realizado nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, na cidade de Belo Horizonte – MG.
Clipping – Lei não proíbe casamento civil – Jornal Folha de Londrina
Mesmo assim, esse é um dos 78 direitos negados aos gays; preconceito religioso e pouco envolvimento do Legislativo seriam os motivos Imagine não poder se casar nem incluir seu parceiro como dependente no plano de saúde, não ter direito a pleitear pensão alimentícia em caso…