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Jurisprudência mineira – Embargos infrigentes – Alteração do regime de bens – Fundamentação relevante – Modificação procedida – Recurso provido
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES – ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – MODIFICAÇÃO PROCEDIDA – RECURSO PROVIDO – Deve-se deferir o pedido de modificação do regime de bens quando exsurge claro dos autos o preenchimento pelos requerentes dos requisitos legais preestabelecidos…
Concurso MG – Edital 01/2007 – EJEF homologa 118 serviços de tabelionato e de registro escolhidos na Reunião Pública
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 01/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de…
CGJ-MG publica as tabelas de emolumentos para 2011
Veja as tabelas atualizadas de emolumentos e da taxa de fiscalização judicária para o exercício fiscal de 2011
MJ assina convênio para fornecer formulários padronizados para a emissão de certidões de registro civil
O Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República firmam hoje, terça-feira (14/12), um convênio para fornecer aos cartórios de todo o país formulários padronizados para a emissão de certidões de registro civil. A…