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TRF-3 reconhece união estável de homossexuais para declaração de IR
A legislação não trata sobre diversidade sexual para declarar pessoa dependente do companheiro para fins de Imposto de Renda. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, na sexta-feira (10/12), a antecipação de tutela em ação que pede o reconhecimento, pela União,…
CNJ e Incra firmam acordo para modernização dos cartórios na Amazônia
Os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, assinaram termo de cooperação para modernização dos 553 cartórios de registro de imóveis nos estados da Amazônia Legal. Pelo acordo publicado nesta sexta-feira…
Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento
Foi sancionada na quinta-feira (9) a Lei 12.344/10, que aumenta de 60 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento. A norma teve origem no Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral…
Lei torna obrigatória a separação de bens no casamento após 70 anos de idade
LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório…