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CNJ e Incra firmam acordo para modernização dos cartórios na Amazônia
Os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, assinaram termo de cooperação para modernização dos 553 cartórios de registro de imóveis nos estados da Amazônia Legal. Pelo acordo publicado nesta sexta-feira…
Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento
Foi sancionada na quinta-feira (9) a Lei 12.344/10, que aumenta de 60 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento. A norma teve origem no Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral…
Lei torna obrigatória a separação de bens no casamento após 70 anos de idade
LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório…
BENEFÍCIOS: Previdência reforça regra que garante benefícios a casais homossexuais
Da Redação (Brasília) – A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da união estável é feito considerando liminar concedida em Ação Civil Pública na Justiça Federal no Rio…