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Clipping – Direito e Justiça – Função promocional do testamento – Jornal Estado de Minas
Direito e JustiçaFunção promocional do testamento Ana Luiza Maia Nevares – Advogada, doutora e mestre em direito civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), professora de direito civil da PUC Rio, autora de A função promocional do testamento, Editora Renovar. Sócia do…
Abertas as inscrições para a 16ª edição do Prêmio Direitos Humanos
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abre as inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos – edição 2010 – 16ª Edição. Os interessados devem acessar a página da SDH na internet http://www1.direitoshumanos.gov.br está disponível o regulamento e a ficha de sugestão…
TJ-AC repassa mais serventias extrajudiciais à iniciativa privada
Após o processo de reescolha das serventias extrajudiciais, concluído em agosto, o Tribunal de Justiça do Acre repassou à iniciativa privada esta semana mais duas unidades cartorárias: em Acrelândia, o Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais,…
Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi…