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Concurso MG – Edital n. 02/2007 – Impugnação – EJEF comunica abertura de vista em atenção ao princípio do contraditório
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,…
Judiciário não é órgão arrecadador, afirma Unafe
Na divulgação da pesquisa Justiça em Números, na última terça-feira (14/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, afirmou que o Judiciário arrecadou, no ano passado, mais de R$ 19 bilhões para o erário. O que significa…
STJ admite cópia extraída da internet como prova
O Superior Tribunal de Justiça deu um passo importante para facilitar a vida do advogado nesta quarta-feira (15/9). A Corte Especial do tribunal admitiu que documentos extraídos de sites do Poder Judiciário são provas idôneas para comprovar a tempestividade dos recursos que recebe. Ou seja,…
Serventias judiciais privatizadas em Goiás serão estatizadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (14/09), que serventias judiciais privatizadas de Goiás, cujos titulares assumiram após a promulgação da Constituição de 1988, sejam estatizadas. A decisão tomada no processo de relatoria do ministro Ives Gandra (PCA 200910000019687) afeta cinco varas privatizadas…