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Íntegra do Acórdão do CNJ sobre a alteração da Resolução 35 em razão da EC n° 66/2010
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA…
Projeto retira exigência da separação judicial do Código Civil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7661/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga todos os dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/10) que tratam da separação judicial. O objetivo do projeto é adequar a lei à Emenda Constitucional 66/10, promulgada em julho deste…
Taxa de casamentos atinge maior índice em dez anos, aponta IBGE
Mulheres se casam mais entre os 20 e 24 anos, diz pesquisa. Taxa de divórcios teve aumento significativo a partir de 2004. A taxa de nupcialidade legal no Brasil apresentou, em 2008, o seu maior índice desde 1999. De acordo com o estudo Síntese de…
Comissão Gestora realiza reunião ordinária do mês de setembro
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta quinta-feira, (16.09), a reunião ordinária do mês de setembro. Veja as resoluções aprovadas. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 015/2010:Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos…