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Multiparentalidade: TJSP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de criança
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de uma criança, atendendo ao princípio do melhor interesse. A mãe…
Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada é negado pelo TJRJ
A 26ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ negou um pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte entre padrasto e enteada por entender que não ficou provada a relação de afetividade análoga à de pai e filha. O filho do…
Brasileiros voltam a se casar e o setor aponta recuperação
Desde que foi declarada a situação de pandemia global, as medidas instituídas pelos governantes de todo o mundo buscaram combater o contágio através da proibição das aglomerações. Com isso, os planos de muitos casais tiveram de ser adiados ou readequados para que o sonho de…
Nova funcionalidade do MGAPP facilita retirada de certidão no cartório de outro município
Desde fevereiro, o Recivil está incorporando serviços de registro civil ao aplicativo oficial do Governo de Minas, o MG App. Inicialmente, disponibilizou a segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito. Além de solicitar o documento por meio do celular, já era possível escolher…