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Polícia Federal prorroga prazo para regularização migratória
PORTARIA Nº 25/2021-DIREX/PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal. O DIRETOR-EXECUTIVO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, inciso X, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado…
Presidente envia ao Congresso projeto que altera Lei da Identificação Civil Nacional
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto que altera o texto da Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) – como é conhecida a Lei nº 13.444, de 2017. As alterações, definidas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20/9), buscam ampliar a…
Prêmio Conciliar é Legal: inscrições podem ser feitas até 30 de setembro
Pessoas e instituições podem se inscrever até 30 de setembro na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal. Neste ano, as categorias na modalidade Boas Práticas são “Instrutores de mediadores e conciliadores”; “Ensino superior”; “Mediação e conciliação extrajudicial”; “Demandas complexas ou coletivas” e “Empresa ou…
Provimento n. 123/21 – Prorrogado prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19
PROVIMENTO N. 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento…