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Clipping – De papel passado em cartório – Revista Veja
Apesar de o casamento gay não estar na lei, casais homossexuais recorrem à escritura de união estável para oficializar a relação O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é permitido no Brasil. Pelo menos não com esse nome. Na prática, casais homossexuais que vivem…
Vices do TJMG tomam posse
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem, a partir de sexta-feira (5), três novos vice-presidentes. Os magistrados – Carreira Machado, Herculano Rodrigues e Márcia Milanez – tomaram posse hoje, dia 5 de março, em cerimônia realizada no auditório do Anexo I do…
Artigo – Certidão e direitos humanos – Por Rogério Sottili
Este ano iniciou com um debate sem precedentes sobre Direitos Humanos no Brasil. Na virada de 2010, a discussão sobre o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) reforça a reflexão sobre o papel desses direitos num país como o nosso, que assumiu o compromisso…
Jurisprudência do STJ – Competência – Divórcio
COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. Trata-se de REsp em que o cerne da questão é saber se a autoridade judiciária brasileira é competente para decretar o divórciode cônjuges que residem no exterior, mas cujo casamento foi realizado no Brasil. A Turma proveu o recurso ao entendimento de que,…