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Juíza garante herança a estudante com base no novo Código Civil
Em decisão inovadora baseada no novo Código Civil, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, concedeu tutela antecipada a uma estudante, de 23 anos, garantindo-lhe o direito de herança deixada pelo pai e que havia sido destinada aos parentes…
Entenda o que muda com requerimento online de casamentos no civil
Com nova lei, noivos irão ao cartório apenas no dia do casamento.Projeto ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados. As filas nos cartórios e a obrigatoriedade da presença de testemunhas por duas vezes, em casamentos no civil, podem estar com os dias contados. Um projeto…
Canal do STF no YouTube mostra novidades no registro de certidões de nascimento e casamento
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube divulga nesta sexta-feira (19) vídeo em que o tabelião Jessé Pereira Alves, do 1° Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Distrito Federal, explica as novidades no registro de certidões de…
PL nº 4.370/10 – Estabelece critérios para recepção de documentos no Estado, vedando exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias
PROJETO DE LEI Nº 4.370/2010 Estabelece critérios para recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e…