Nesta quinta-feira (15), o Recivil participou, no Palácio da Liberdade, do lançamento da nova etapa do Programa Travessia para municípios mineiros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O Travessia foi lançado em 2008 com o objetivo de acelerar o crescimento econômico e social das…

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. MENOR. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO. A Turma decidiu aque não se justifica o pedido de anulação da ação de alimentos, entendendo cabível a legitimidade ativa de filhos menores quando assistidos ou representados (conforme a idade), com pedido formulado em nome próprio pela genitora…

Fonte: Arpen-SP  

O STF julgou ontem (20), por unanimidade, totalmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 23 de outubro de 2007. O resultado declarou a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 14.083/07, aprovada pela Assembléia Legislativa…