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Provimento Conjunto n. 100/21 – Altera e acresce dispositivos ao Provimento n. 93 (Código de Normas)
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PROVIMENTO CONJUNTO Nº 100/2021 Altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos…
CEDIN realiza curso sobre Compliance Anticorrupção na Administração Pública
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O CEDIN realiza o Curso de Inverno de Compliance Anticorrupção na Administração Pública entre 30 de julho. Com 32horas de duração, ele oferece atualização quanto à legislação nacional e das melhores práticas quanto à implementação e monitoramento dos Programas de Integridade na Administração Pública. O…
Pessoas em situação de rua: proposta envolverá acesso à identificação civil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A minuta de resolução que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário prevê o acesso à identificação civil básica e ao alistamento…
É possível fazer um contrato de União Estável com estrangeiro?
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiro. Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união. A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de…