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Hoje é o último dia para envio de documentos ao Recompe
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Hoje, dia 12.04, é o último dia do mês de abril para notários e registradores civis mineiros encaminharem a certidão de atos gratuitos e os documentos comprobatórios pela WebRecivil. Basta o oficial acessar a WebRecivil, clicar no módulo “Recompe” e em seguida na opção “Solicito…
Acórdão do TJTO determina que período de união estável foi, na verdade, namoro qualificado
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondera, na verdade, a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente: a existência de namoro qualificado. O…
e-Notariado: o que é e como funciona plataforma de tabelionato de notas
[vc_row][vc_column][vc_column_text]e-Notariado é uma plataforma de serviços notariais que permite acessar serviços de cartórios de todo o Brasil de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecimento presencial a um cartório físico. A autenticidade dos documentos é garantida pelo uso de tecnologia blockchain, que confere segurança…
STJ reafirma tese para partilha de valores em previdência privada por dissolução da união estável
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE em acórdão que deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A Corte assegurou direito à partilha de valores acumulados em previdência privada…