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Justiça do Distrito Federal reconhece união homossexual
por Lilian Matsuura A Justiça do Distrito Federal reconheceu a união estável de um casal de mulheres para fins previdenciários e para divisão de bens. “A pretensão justifica-se com base além do princípio da igualdade: forte, também, na dignidade humana, numa sociedade justa e igualitária,…
Liminar suspende distribuição de cartórios para aprovados em concurso em PE
O conselheiro Douglas Rodrigues determinou nesta quarta-feira (08/03), por meio de liminar, a distribuição de serventias para os aprovados em concurso para titulares de cartórios em Pernambuco. O motivo é o descumprimento da decisão do CNJ no processo de controle administrativo de número 381,…
Recomeçam nesta sexta-feira as aulas do curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral
Nesta sexta-feira (09/03), recomeçam as aulas do curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral, que teve início em março de 2006. O professor Kioitsi Chicuta ministrará as aulas de Registro de Imóveis XI nos dias 09 e 10. Horário: 09/03/2007 – 19:00 às 22:30 10/03/2007 – 08:00 às 13:00…
Artigo – A Privatização dos serviços cartoriais e a situação jurídica dos atuais titulares na Bahia
Por Dirley da Cunha Júnior[1] Atualmente, importantes segmentos da comunidade jurídica nacional e local vêm dialogando acerca da ampliação das atribuições conferidas aos cartórios de notas e registros públicos, notadamente em face do advento da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou dispositivos do…