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Clipping – Gratuidade nas ações de inventário, arrolamento, separações e divórcios consensuais
Gratuidade nas ações de inventário, arrolamento, separações e divórcios consensuais Agnaldo Rodrigues Pereira, Juiz de Direito em Belo Horizonte, pós-graduado em Direito Público e Processo Civil A Lei 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispôs no artigo 2º:…
III Congresso – Consultor jurídico do MJ, Dr. Rafael Favetti, confirma presença como palestrante
No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do consultor jurídico do Ministério da Justiça, Dr. Rafael Thomaz Favetti, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dr. Favetti ministrará a…
CNJ – Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (18/11) nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios. O entendimento do CNJ é que a PEC altera a Constituição e permite…