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Câmara rejeita novas regras para autenticação de documentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quinta-feira (13) o Projeto de Lei 1933/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que exige a inclusão, na autenticação mecânica de documentos por instituição bancária, da data e horário, valor do pagamento e nome do…
Para TJGO, concubinato não gera meação e indenização contra espólio
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Goiandira, que, numa ação de reconhecimento de sociedade de fato, julgou improcedentes pedidos da concubina, Diva Fernandes Vieira,…
Clipping – Rebeldia para ampliar verba – Jornal Estado de Minas
Insatisfeitos com derrotas de candidatos da base do governo e de olho no aumento das emendas orçamentárias para 2009, deputados estaduais derrubam vetos do Executivo Os deputados estaduais deram uma mostra de rebeldia e derrubaram, na noite de terça-feira, com quórum médio de 60 votos,…
Movimento de Mobilização pelo Registro Civil começa na segunda-feira
Começa na próxima segunda-feira (17/11) o Movimento Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que será realizado até o 17 de dezembro em todo o País. O objetivo é garantir, gratuitamente, o registro civil a todas…