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Para STJ, penhora não se limita a bens dados como garantia em contrato
Para STJ, penhora não se limita a bens dados como garantia em contrato A penhora não está limitada sobre os bens que constam da garantia contratual. Estes terão apenas a preferência na execução do débito. Com base nesse entendimento, em voto do ministro Aldir Passarinho…
Artigo – Concubinato e união estável, diferenças entre amantes e companheiros
Muitos têm uma noção errônea sobre o que vem a ser o concubinato, o que faz ser muito comum a confusão entre ele e a união estável. A etimologia da palavra concubinato é “comunhão de leito”, vinda do latim, onde cum significa “com” e cubare,…
CGJ – Avisos relativos a extravio de declaração e selos em Santa Catarina
Corregedoria expede Aviso relativo a extravio de Declaração de Nascido Vivo e furto de selos de fiscalização no Estado de Santa Catarina.
Carta de Pêsames
Morreu no dia 11 de outubro aos 47 anos, vítima de um infarto, a oficiala de registro civil e tabelionato de notas de Tocos do Moji, Doraceli Maria Cantuária. É com tristeza que o Recivil informa aos demais. Fonte: Departamento de Comunicação