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Comissão Gestora determina prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 7 de janeiro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo que dispõe sobre o prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima para a Câmara de Compensação do RECOMPE-MG. Veja abaixo….
Portaria n. 63/CNJ/2020 – Institui Grupo de Trabalho para o Sistema APOSTIL
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA N. 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui Grupo de Trabalho para avaliar e promover o aperfeiçoamento e a universalização do Sistema APOSTIL no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…
STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074…
Registradores civis devem encaminhar dados obrigatórios ao CNJ e IBGE no mês de janeiro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil relembra a todos os registradores civis mineiros o envio de dados obrigatórios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) agora no mês de janeiro. Devem ser enviados ao CNJ os atos praticados, gratuitos e pagos,…