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Portaria nº 6.640/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Jacutinga para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.640/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Jacutinga para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA,…
Projeto estabelece que gênero é igual ao sexo biológico ao nascer
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 2578/20 determina que o gênero dos indivíduos seja baseado no sexo biológico ao nascer e nas características sexuais primárias e cromossômicas – definidas no texto como “aquelas que o indivíduo possui no momento de seu nascimento”. Apresentada pelos deputados Filipe Barros…
Toffoli vota contra reconhecimento de uniões estáveis simultâneas; julgamento do STF tem previsão de acabar até dia 18
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Supremo Tribunal Federal – STF deu continuidade nesta sexta-feira (11) ao julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que trata sobre uniões estáveis simultâneas. Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli se manifestou pelo não provimento do recurso, deixando o placar em 5 a 4 a favor…