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Portaria Conjunta nº 1115/PR/2021 – Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1115/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os…
Portaria n. 60 do CNJ cria grupo de trabalho para estudo de propostas para adequação dos serviços notariais e de registro à LGPD
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA N. 60, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA,…
Comissão Gestora determina prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 7 de janeiro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo que dispõe sobre o prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima para a Câmara de Compensação do RECOMPE-MG. Veja abaixo….