Em reunião realizada no dia 7 de janeiro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo que dispõe sobre o prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima para a Câmara de Compensação do RECOMPE-MG. Veja abaixo.
ATO NORMATIVO Nº 001/2021: Dispõe sobre o prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima para a Câmara de Compensação do RECOMPE-MG