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Juíza autoriza mudança de sobrenome para netos homenagearem avó
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Dois netos poderão alterar seus sobrenomes, incluindo o da avó materna, como forma de homenagem e de preservar a ancestralidade. Assim decidiu a juíza de Direito Fernanda Consoni, de Cascavel/PR. Os netos ingressaram com a ação com o intuito de fazer a retificação dos registros…
Transgênero não precisa de cirurgia para alterar nome e se redefinir sexualmente
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Ao julgar o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a pessoa transgênera tem o direito de mudar o seu prenome e a sua classificação de gênero no registro civil. Para exercer esta faculdade, tanto na…
TJ-RS reconhece união estável paralela ao casamento
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável concomitante ao casamento e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal — que deve ser buscada por meio de outra ação judicial. A decisão foi…
Portaria nº 6.623/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba para fiscalização dos serviços notariais e de registro.
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.623/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…