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Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens…
Portaria nº 6.617/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.617/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Compra e venda de imóvel interditado – Conhecimento dos vendedores
[vc_row][vc_column][vc_column_text]JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERDITADO – CONHECIMENTO DOS VENDEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA…
Recivil lança espaço no site dedicado à publicação de artigos jurídicos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil lança em seu site um espaço dedicado à publicação de artigos jurídicos produzidos pelos oficiais. O objetivo é ter um canal de consulta e estudo de temas relacionados ao Registro Civil e ao Tabelionato de Notas, além de incentivar o estudo, a pesquisa…