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Portaria nº 6.605/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Ervália para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.605/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ervália para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
Abertas as inscrições para o Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2020
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Estão abertas as inscrições para o Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2020. O evento acontecerá nos dias 20 e 21 de novembro, em Brasília/DF, com participação presencial das diretorias da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e das Arpens Estaduais, e…
Jurisprudência mineira – Apelações cíveis – Ação anulatória – Alienação de bem imóvel – Incapacidade do alienante à época da venda do bem – Transferência do bem à genitora do falecido
[vc_row][vc_column][vc_column_text]APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – INCAPACIDADE DO ALIENANTE À ÉPOCA DA VENDA DO BEM – COMPROVAÇÃO – SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSFERÊNCIA DE BEM À GENITORA DO FALECIDO – DIREITO DO FILHO NASCITURO, RECONHECIDO À…
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a…