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Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em divórcio, a qual encerrou suas atividades após a…
Artigo – A crise coeva da fé pública extrajudicial – Por Ricardo Dip
Sabe-se da importância da fé pública – atributo delegado pela soberania política nas instituições das notas e dos registros –, importância que a doutrina sempre reconheceu, até por, historicamente, não se caracterizar o notariado latino antes da delegação desta potestade de fé aos scribæ medievos,…
Nota do Recivil sobre o Projeto de Lei 1931/2020/TJMG
No dia 06/05/2020, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Nelson Missias, encaminhou à ALMG, com pedido de urgência, o PL 1.931/2020, que modifica a Lei 15.424/04, transferindo para o Tribunal, a administração do Fundo de Compensação – RECOMPE-MG. Caso o PL…
Corregedoria de Minas publica relatório de gestão 2018/2020
Já está disponível no Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o relatório de gestão da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/MG). A gestão compartilhada foi a marca da administração do corregedor-geral de justiça, desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, como ele afirma: “Desde o…