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Portaria Conjunta nº 982/PR/2020 – Prorroga a suspensão do atendimento presencial nos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais até 31 de maio
PORTARIA CONJUNTA Nº 982/PR/2020 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no período que especifica". O PRESIDENTE DO…
Assista hoje à live sobre atos eletrônicos e o agendamento de atos presenciais
O Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin) promove hoje (15/05), às 18 horas, uma live sobre o seguinte assunto: "Cartórios na pandemia: a viabilização de atos eletrônicos e o agendamento de atos presenciais". Ela terá a participação da diretora do Recivil e oficial…
Receita Federal lança documento digital de CPF
A Secretária da Receita Federal passou a disponibilizar o aplicativo CPF Digital que, além de servir como uma versão digital do documento, também conta com um ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). Conforme Decreto…
STF julga inconstitucional lei do DF sobre estruturação de cartórios
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 3.595/2005 do Distrito Federal, que reestrutura o Serviço Notarial e de Registro do DF. Em sessão virtual do Plenário, finalizada no último dia 8, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de…