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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de investigação de paternidade – Exame de DNA – Recusa injustificada dos herdeiros – Presunção relativa de paternidade
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE – PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À AUTORA – SENTENÇA REFORMADA – O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria…
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as…
Arpen-Brasil disponibiliza consulta de DNV na CRC Nacional
A Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) disponibilizou o campo de consulta de Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento padrão e de uso obrigatório em todo o Brasil, para coletar dados sobre…
Recivil firma parceria para aquisição de quesitos de segurança da informação do Provimento 74
[vc_row][vc_column][vc_single_image image=”43440″ img_size=”full” alignment=”center”][vc_column_text] O Recivil firmou uma parceria com a empresa Safe Orange para atender a todos os requisitos de segurança da informação necessários para cumprimento do Provimento 74 do CNJ e também da nova Lei Geral de Proteção de Dados. A Safe Orange…