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Artigo – A retificação do registro civil após o casamento – Por Natália Freitas Cesana
No dia 20/9/19, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão autorizando uma mulher casada a promover a retificação de seu registro civil a fim de acrescentar, ao seu nome, mais um dos sobrenomes de seu cônjuge após 7 (sete) anos da celebração…
Concurso MG – Edital n. 1/2016 – EJEF republica a pontuação dos títulos de todos os candidatos aprovados nas provas orais
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF republica a…
Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses
O Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “As pessoas mais simples…
Portaria nº 6.188/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Passos, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.188/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Passos, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…