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Comunicado Oficial Arpen-Brasil – Esclarecimento sobre o Provimento n° 182/CNJ e o estoque de papel de segurança para certidões nas serventias
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 182/2024, que estabelece os modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. Uma das principais mudanças diz respeito à aquisição…
Artigo – Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo
Por Fernanda Maria Alves Gomes Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da filiação paterna no registro priva o indivíduo de vários direitos…
CNJ: É possível averbação de casamento de brasileiros celebrado no exterior
Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim…
Provimento nº 182/24 do CNJ institui novos modelos nacionais de certidões de Registro Civil
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 182/2024, que dispõe sobre o modelo único de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. Os novos formulários de certidões de nascimento,…