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STJ mantém registro civil de criança com dupla paternidade e sem nome da mãe
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro civil de uma criança com dupla paternidade, filha de casal homoafetivo, nascida com o auxílio de reprodução assistida. A genitora foi a irmã de um dos companheiros, que renunciou à maternidade. O casal…
Jurisprudência mineira – Reexame necessário – Pensão por morte – União estável e dependência econômica comprovadas – Juros e correção monetária
REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Reconhecido judicialmente o vínculo de união estável existente entre a autora e o servidor estadual falecido e sendo incontroversa a relação de dependência econômico-financeira, deve ser…
CNJ estabelece fluxo padrão para suas resoluções
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou os trâmites que devem ser seguidos para que as resoluções do conselho sejam editadas, alteradas ou revogadas. A Portaria CNJ nº 109/2019 foi publicada nesta quinta-feira (28/8) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), e prevê, entre outras medidas,…
Portaria nº 6.176/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.176/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Igarapé, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…