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Filho fora do casamento tem direito a herança? – Exame
Você teve um filho fora do seu casamento. Se você falecer, ele terá direito à sua herança? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório. Fonte: Exame
Saiba como inscrever o projeto social do cartório para concorrer ao Selo de Responsabilidade Social Arpen-Brasil
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) criou o Selo de Responsabilidade Social do Registro Civil. A campanha tem como objetivo atender as comunidades onde os cartórios de Registro Civil estão inseridos e incentivar a prática de ações em projetos sociais nas áreas…
Artigo – Usucapião Extrajudicial: A posse exclusiva para fins de usucapião nocaso de condomínio ou de herança
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A posse exclusiva para fins de usucapião no caso de condomínio ou de herança *Ana Clara Amaral Arantes Boczar ** Daniela Bolivar Moreira Chagas ***Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO No atendimento a pessoas que pleiteiam usucapião é comum nos depararmos com casos de condomínio ou…
Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos…