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Artigo – Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas – Por Mário Luiz Delgado e José Fernando Simão
1. Uma breve introdução necessária à compreensão do tema Para dizer o óbvio, vivemos uma fase de rápidas e profundas mudanças em termos de Direito de Família que decorrem de rápidas e profundas mudanças de costumes e de hábitos sociais que decorrem de um…
TJ-RS não reconhece união estável que durou apenas oito meses
Só é possível o reconhecimento de união estável entre homem e mulher se ficar provada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, como prevê o artigo 1.723 do Código Civil. Por não vislumbrar a tipificação desse dispositivo, a…
Concurso MG – Edital n° 1/2017 – EJEF convoca candidatos a fim de se credenciarem e submeterem à entrevista individual e à Prova Oral
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N° 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto…
Comissão aprova carteira profissional de notários e escreventes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias,…