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Leia a ementa da ADI 5855 sobre o Ofício da Cidadania
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo à cautelar em julgamento definitivo de mérito. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para conceder interpretação conforme a Constituição ao § 3º do artigo 29 e declarar…
Anoreg/BR disponibiliza versão impressa do levantamento Cartório em Números
No intuito de atender aos pedidos de notários e registradores de todo o país, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) irá disponibilizar uma versão impressa do levantamento Cartório em Números. Os interessados em obter o material devem preencher o formulário online…
Atenção registradores mineiros: CNJ solicita certidão de óbito de inteiro teor das vítimas da tragédia em Brumadinho
Os cartórios mineiros que fizeram o registro de óbito de alguma das vítimas devem enviar a certidão de inteiro teor ao Sindicato.
Reformada decisão que não reconheceu direito de efetivação de interina
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou decisão da Justiça de Alagoas que declarou a vacância do cartório do único ofício do município de Pilar, em razão da atual titular ser filha do antigo tabelião. De acordo com o processo, a atual…