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TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores
Os julgadores da Segunda Turma do TRT mineiro, em decisão unânime, autorizaram a utilização do sistema CRC-JUD para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios das empresas devedoras. O caso envolve execução que se arrasta desde 2018, já tendo sido…
Oficial de RCPN recebe título de Cidadão Honorário de Caraí (MG)
Na última quinta-feira (27/06), o oficial de Registro Civil e Notas, Maykon Felício Damascena, recebeu o título de Cidadão Honorário pela Câmara Municipal de Caraí. A outorga do título, entregue pela presidente da Câmara, vereadora Amina Gomes Ribeiro, em sessão solene, contou com a presença…
Entidades propõem aumento de contribuição para ressarcir gratuidades do registro civil
Representantes dos oficiais de registro civil de Minas defendem aumento da contribuição de todos os tipos de cartórios, para ajudar a ressarcir o gasto dos cartórios de registro civil, que são obrigados por lei a realizar diversos atos gratuitos. Também propõe adotação de medidas para “blindar” a Câmara de Compensação…
Artigo – Princípio da concentração na matrícula da pessoa natural – por Gustavo Fiscarelli e Fernanda Maria Alves Gomes
O grande jurista Miguel Reale1 defendia que um dos méritos do Código Civil vigente era não se apegar ao rigor normativo, sem pretensão de prever tudo detalhada e obrigatoriamente; que o importante em uma codificação é o seu espírito: o conjunto de ideias fundamentais em…