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Artigo – Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
A jurisprudência sempre foi pouco didática acerca do prazo prescricional da ação de petição de herança quando a condição de herdeiro dependia de um prévio reconhecimento judicial (por exemplo, uma ação de investigação de paternidade post mortem ou uma ação de reconhecimento de união estável)….
ENNOR abre inscrições para participação nos Grupos de Pesquisa e Produção Científica de seus departamentos
A Escola Nacional de Notários e Registradores – ENNOR criou Grupos de pesquisa e produção científica, coordenados por experientes e capacitados professores, com o intuito de produzir doutrina notarial e registral de alta qualidade científica, com vistas à publicação em coleção com o selo ENNOR….
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Embargos de terceiro – Filhos – Subscrição de imóvel sem anuência do cônjuge e dos demais proprietários – Nulidade – Distinção entre subscrição e integralização
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FILHOS – LEGITIMIDADE ATIVA – SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS – NULIDADE – DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA – PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Inventário – Instituição do bem de família – Impossibilidade – Questões que extrapolam o juízo do inventário
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O JUÍZO DO INVENTÁRIO – AÇÃO AUTÔNOMA JÁ AJUIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE CASSAR A SENTENÇA – A imputação de um bem como sendo bem de família depende de adequação à Lei…