Siga nossas redes sociais
Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado
Advogados paulistas podem autenticar cópias de processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei 16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O texto altera a Lei que regula o…
Projeto dispensa concordância de cônjuge para que filho tido fora do casamento more com o casal
O Projeto de Lei 10845/18 exclui do Código Civil (Lei 10.406/02) o artigo que prevê a necessidade de consentimento do marido ou da mulher para que um filho do parceiro tido fora do casamento e reconhecido por ele more no lar do casal. O…
Aviso nº 7/CGJ/2019 – Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público
AVISO Nº 7/CGJ/2019 Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe…
Aviso nº 6/CGJ/2019 – Avisa sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004
AVISO Nº 6/CGJ/2019 Avisa sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de…