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Aviso aos notários e registradores: Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ)
O TJMG informa aos notários e registradores do estado de Minas Gerais que, devido à indisponibilidade do sistema de emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), as guias referentes ao 3º periodo de dezembro de 2018, com vencimento em 28 de…
Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O texto insere dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94)….
Projeto institui contrato de convivência para preceder união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 11001/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), determina que a união estável poderá ser precedida de um contrato de convivência registrado em cartório. O objetivo é diferenciar a união estável do namoro “qualificado”, em que não…
Recivil publica Tabelas de Emolumentos de 2019 para afixação nas serventias
Todas as serventias do estado receberão a versão impressa da tabela até o final do mês de janeiro.