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    Home > Documentos CGJ-MG > Envio de informações ao IBGE dos atos da Lei 11.441/07

    Envio de informações ao IBGE dos atos da Lei 11.441/07 

    Rosangela Oliveira dos Santos, 4 meses ago 1 min read 46  

    Manifestação do MP na habilitação de casamento – Recomendação 16 do Conselho Nacional do MP

    Competência dos Cartórios de Registro Civil e Notas em lavrar escrituras declaratórias

    Rosangela Oliveira dos Santos

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