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Portaria nº 5.615/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Sacramento, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.615/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Sacramento, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Projeto cria carteira de identidade para funcionários de cartórios
O Projeto de Lei 9438/17, em análise na Câmara dos Deputados, cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartórios, no mesmo molde já existente para outras categorias, como a de jornalistas. A proposta foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)….
Proposta autoriza pessoas viúvas a retomarem o nome de solteiro
Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza pessoas viúvas a retomarem o nome de solteiro. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite a mudança nos casos de divórcio ou para evitar constante identificação social pelo nome de casado. Ao justificar a…
Artigo – Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário – Por Mário Luiz Delgado
Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790)…