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Cármen Lúcia: “CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma”
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, o qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do Judiciário. A declaração se deu durante a…
Congresso derruba veto e restabelece prazo menor para adoção de crianças e adolescentes
Deputados e senadores derrubaram, por unanimidade, vetos ao Projeto de Lei 5850/16 e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos. Foram 313 votos contrários ao veto entre os deputados e 50 entre os senadores. Com a…
Recivil abre agenda de cursos de aprimoramento para o ano de 2018
Cursos de Apostilamento e Gestão de Qualidade estão programados para março.
Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente
Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o nome do pai biológico, quanto o do pai registral,…