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Artigo – É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio – Por Mário Luiz Delgado
Tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo dos patronímicos ou sobrenomes do outro. Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil1. Esse acréscimo, normalmente, é postulado…
Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho
Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o…
Recivil realiza ação social no Lar de Idosos Casa da Esperança em Belo Horizonte
Todos os idosos da casa foram documentados.
Cartórios ampliam prestação de serviços de identificação pessoal
Um convênio entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB) viabilizou o registro de cerca de 3,455 milhões de brasileiros nascidos desde dezembro 2015 com número próprio de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF)….