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Projeto de lei 168/2017 – menos tempo para o atendimento e novas formas de pagamento para os serviços extrajudiciais – Anoreg-BR
O Projeto de lei que tramita que pretende fixar tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais e ainda que o pagamento dos emolumentos possa ser feito por meio de cartões de débito e crédito. O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, alertou que o…
Transexuais têm direito a mudar nome e sexo no registro civil mesmo sem cirurgia, defende Janot
"Impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados", afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em sustentação oral…
Você já pensou na sua herança virtual? – Rádio Justiça
Você já pensou na sua herança virtual? Confira as explicações de Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Ouça aqui. Fonte: Rádio Justiça
Quem assume o financiamento do imóvel em caso de separação?
Quando um casamento acaba, além da guarda dos filhos, a partilha dos bens é uma das preocupações que passam a fazer parte do cotidiano do ex-casal. Se houver um imóvel sendo financiado as dúvidas são ainda maiores. Os dois devem continuar pagando as parcelas juntos?…