Siga nossas redes sociais
Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJMS
É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa…
CNJ Serviço: inventário ou divórcios consensuais extrajudiciais
A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta…
Concurso MG – Edital nº 1/2016 – EJEF publica o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito e/ou questões da Prova Objetiva de Seleção, publica também o gabarito oficial pós-recursos e a relação preliminar dos candidatos habilitados na Prova Objetiva
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica o…
Publicada versão online da Revista Recivil dos meses de maio e junho de 2017
A edição de nº 99 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.