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Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ela optou ao divorciar-se em manter o sobrenome marital por questões profissionais. De volta ao Brasil, contudo, decidiu ter…
Para AGU, mudanças no registro civil de transexual devem preservar segurança jurídica
Os transexuais têm o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo. No entanto, por uma questão de segurança jurídica e interesse público, tal alteração não deve implicar o desaparecimento…
Senador Jorge Viana quer obrigar cartórios a aceitar cartão de crédito nos pagamentos
O senador Jorge Viana (PT-AC) quer obrigar os cartórios de todo o país a aceitar cartões de débito e crédito nos pagamentos de serviços notariais e de registro, como autenticação de documentos, reconhecimento de firmas ou emissão de escrituras ou procurações. O PLS 168/2017 também…
Especial Cidadania: nova lei cria cadastro para futuro documento único – Jornal do Senado
No dia 11 de maio, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.444, que cria a Identificação Civil Nacional. O texto do Projeto de Lei da Câmara 19/2017, aprovado pelo Senado, prevê a criação de um cadastro único nacional, com dados da Justiça Eleitoral e…