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RJ – Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros
Se todos os interessados forem maiores de idade, lúcidos e não discordarem entre si, o inventário e a partilha de bens poderá ser feita por escritura pública, em cartório extrajudicial, mediante acordo, se isso for autorizado pelo juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, onde…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de extinção de condomínio – Ausência de interesse de agir – Preliminar rejeitada – Partilha estabelecida em sentença que reconheceu a união estável – Possibilidade – Procedência
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – PARTILHA ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL – POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA – Estando a inicial amparada em título executivo judicial com previsão expressa de alienação dos bens…
CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação nacional
Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5)…
CRC-MG lança opção de pagamento pré-crédito
A nova modalidade é como se fosse uma conta virtual do cartório, e permite o rateio do valor de uma certidão de forma instantânea.