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Adiada votação suplementar de projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação, em turno suplementar, do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A votação ocorreria…
Regra do CNJ traz maior segurança à vontade do falecido
Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento…
Portaria nº 4.773/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sete Lagoas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.773/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sete Lagoas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
Portaria nº 4.772/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Lagoa Santa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.772/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Lagoa Santa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…