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CNB/MG orienta notários sobre a comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículos automotores – Lei n. 22.437/16
Conforme Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.437 , de 21 de dezembro de 2016, foi criada a comunicação eletrônica de transferência de Propriedade de Veículo Automotor. De acordo com o art. 1º, ficou a cargo do DETRAN e do Colégio Notarial do Brasil –…
Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges…
Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para…
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de…