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Artigo – Cartórios são fundamentais para implementação do Registro Civil Nacional – Por Marcelo Guimarães Rodrigues e Victor Fróis Rodrigues
A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identificação civil do cidadão brasileiro. A reivindicação da sociedade pela unificação das diversas bases cadastrais de identificação civil adotadas pelas…
Portaria nº 3603/PR/2017 – Altera a Portaria da Presidência nº 3.263/2015, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais – Edital nº 02/2015
PORTARIA Nº 3603/PR/2017 Altera a Portaria da Presidência nº 3.263, de 17 de dezembro de 2015, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 02/2015….
Pessoa com deficiência mental não pode ser declarada absolutamente incapaz
A incapacidade de pessoa acometida de enfermidade mental, que a impeça de exprimir sua vontade, é sempre relativa, nunca absoluta, devendo eventual definição de curatela ser limitada a atos de natureza patrimonial e negocial – sem interferência aos direitos de livre desenvolvimento da personalidade. …
Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios, diz ministro do STJ
A atuação do Tribunal de Contas em caráter coadjuvante ao Poder Judiciário é possível e não configura ilegalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins ao permitir que Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) continue auditoria técnica…