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” O Registro Civil é a bola da vez”, Ricardo Henry Dip
Des. Ricardo Henry Dip ( Crédito: Arpen SP) Na manhã desta sexta-feira (17/02) o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ricardo Henry Marques Dip, ministrou, no Fórum de Guarulhos I – (Dr. Murilo…
Rádio Bandeirantes denuncia quadrilha que vende dados pessoas dos brasileiros direto da base de dados do governo
Uma quadrilha especializada em venda de dados sigilosos de milhões de brasileiros foi denunciada no início de fevereiro pelo repórter Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantes. O grupo comercializa as informações da Receita Federal, da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Instituto Nacional…
Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica
A criança estava desde que nasceu, há quatro anos, com casal adotivo. A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso no qual uma mãe biológica pretendia ficar com o filho que deu para adoção. A relatora, ministra Nancy Andrighi, inicialmente falou da…
Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar…