O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) poderá continuar auditoria técnica em 46 dos 90 cartórios de registro de imóveis do estado, por meio de informações do livro-caixa de cada uma das unidades auditadas.   Ao indeferir uma liminar que pedia a…

Nos termos do artigo 538 do CC, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra".   Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento…

Uma senhora, por volta de 60 anos, vivia uma relação afetiva com um homem, esportista. Ele era remunerado por sua profissão, mas ela era rica, trabalhava com a área industrial. Durante uma conversa, a especialista em direito de família e das sucessões, Regina Beatriz Tavares…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados formalmente pelos pais de criação.   O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já garante aos filhos adotados formalmente…