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Portaria nº 4.522/CGJ/2016 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 4.522/CGJ/2016 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno…
“O PL 1775/15 é o conserto possível para que a gente construa uma identificação nacional unívoca e eficiente” – Deputado Federal Júlio Lopes
Deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), relator do PL 1775/15, fala sobre a identificação única nacional.
Congresso Nacional reúne quase 300 registradores em Goiânia
Vinte e um estados participaram do evento que debateu os principais temas que afetam a atividade na atualidade.
Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva no MS
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por E.M.B., no qual buscava o reconhecimento da paternidade socioafetiva de O.P.F em relação a ela. Conforme os autos, a autora viveu com a mãe no Paraguai até os…